Termos de Utilização

1. Identificação do prestador e contactos

A aplicação móvel Peladinha ("Aplicação"), adiante designada "Peladinha". Para qualquer questão relacionada com estes Termos, comunicações de autoridades ou pedidos de utilizadores, está disponível o ponto de contacto em peladinha.oficial@gmail.com. Este ponto de contacto cumpre o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act – "DSA").

2. Objeto, âmbito e aceitação

A Peladinha é uma plataforma de futebol social que permite organizar jogos amadores, dividir custos entre participantes, criar e participar em ligas, acompanhar resultados e estatísticas individuais e coletivas, gerir uma rede de amigos e aceder a uma versão Pro com funcionalidades adicionais (descontos em torneios, métricas avançadas e recompensas).

O acesso ou utilização da Aplicação implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos. Se o Utilizador não aceitar as condições, deverá cessar de imediato a utilização da Aplicação.

3. Definições essenciais

Para efeitos destes Termos:

• • "Utilizador" é a pessoa que cria conta e utiliza a Aplicação
• • "Organizador" é o Utilizador que cria um jogo/ligas
• • "Conteúdos do Utilizador" são quaisquer dados ou ficheiros carregados (nome, fotografia de perfil, mensagens, resultados)
• • "Serviços" são as funcionalidades descritas nestes Termos

4. Elegibilidade, idade mínima e conta

A criação de conta requer a disponibilização de nome, email e palavra-passe. O Utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados, nos termos do artigo 227.º do Código Civil.

O acesso a serviços da sociedade da informação por crianças depende da idade de consentimento definida na lei nacional de execução do RGPD: em Portugal, a idade mínima é 13 anos (Lei n.º 58/2019). Utilizadores com menos de 13 anos apenas podem usar a Aplicação com consentimento verificável dos titulares das responsabilidades parentais.

5. Natureza informativa dos cálculos e ausência de intermediação financeira

A funcionalidade de divisão de custos e confirmação de pagamentos tem caráter exclusivamente informativo. A Peladinha não cobra, recebe, retém, transfere ou de outro modo gere fundos entre Utilizadores, não atuando como instituição de pagamento, prestador de serviços de pagamento ou emissor de moeda eletrónica.

Os pagamentos reais são efetuados diretamente entre Utilizadores, fora da Aplicação, servindo a mesma apenas como mecanismo de tracking dos pagamentos, de modo a facilitar o processo. Assim, a Peladinha não se encontra sujeita ao regime da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2) nem à supervisão do Banco de Portugal.

6. Organização de jogos, campos e terceiros

A Peladinha não organiza jogos nem fornece infraestruturas desportivas; apenas disponibiliza ferramentas de coordenação entre Utilizadores. O relacionamento jurídico relativo ao aluguer de campos, seguros, regras do jogo, integridade física e quaisquer exigências dos recintos é estabelecido diretamente entre os Utilizadores e os respetivos terceiros (por exemplo, entidades gestoras dos campos), sem intervenção ou responsabilidade da Peladinha.

7. Sistema de reputação, níveis e recompensas

A Aplicação mantém um sistema interno de reputação, níveis e recompensas digitais destinado a refletir fiabilidade, participação e comportamento dentro da comunidade. Indicadores negativos podem resultar, designadamente, de faltas injustificadas, incumprimento de pagamentos acordados entre Utilizadores (apenas confirmados pelos próprios) e condutas abusivas.

A reputação e as recompensas têm natureza meramente informativa e lúdica, não correspondem a qualquer valor monetário real, não são convertíveis em dinheiro e só podem ser utilizadas no contexto da Aplicação.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável. Para litígios emergentes da relação com a Peladinha, é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor. Os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015).